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TERMOS E CONDIÇOES DE USO DO SITE “ACHEI CAMPOS” – ANUNCIANTE

& POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

 

LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SITE <WWW.ACHEICAMPOS.COM.BR> “ACHEI CAMPOS” – ANUNCIANTE & POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ANTES DE ADERIR AO TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO. A ADESÃO AO TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO ANUNCIANTE AOS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO PRESENTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SITE <WWW.ACHEICAMPOS.COM.BR>:

 

 

DAS PARTES

 

De um lado, a administradora e proprietária do SITE <http://www.acheicampos.com.br>, CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - CENSANET, inscrita no CNPJ n.º 28.955.961/0003-30, com sede à Rua Salvador Correa nº. 139, Salas 03 a 05, Bairro Centro, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.035.310, doravante denominada ADMINISTRADORA ou CONTRATADA; e de outro, as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que venham a se submeter a este contrato, mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente instrumento, doravante denominadas simplesmente ANUNCIANTE ou CONTRATANTE, nomeadas e qualificadas no TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO disponível no SITE <www.acheicampos.com.br>, fixam e acordam a celebração dos seguintes termos, cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DEFINIÇOES

 

1.1. TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO: instrumento eletrônico de adesão a este contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas no presente Contrato. O TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, disponível no SITE <www.acheicampos.com.br>, uma vez aceito eletronicamente pelo ANUNCIANTE, obriga o ANUNCIANTE aos termos, cláusulas e condições do presente Contrato.

 

1.2. ADMINISTRADORA: empresa administradora e proprietária do SITE <www.acheicampos.com.br>, qualificada no preâmbulo deste instrumento.

 

1.3. SITE “ACHEI CAMPOS”, ou simplesmente SITE <www.acheicampos.com.br>: SITE <www.acheicampos.com.br> o qual consiste em um Guia de Negócios Online, através do qual são veiculados anúncios de produtos e/ou serviços de diversas categorias por ANUNCIANTES, localizados na cidade de Campos dos Goytacazes/RG e regiões próximas (limitada ao raio de 100 Km), para acesso ao USUÁRIO que  tiver interesse em obter informações de produtos e/ou serviços da região, observadas os termos, cláusulas e condições previstas no presente instrumento.

 

1.4. USUÁRIO: pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que acessar e utilizar o SITE <www.acheicampos.com.br> para ter acesso aos anúncios de produtos e/ou serviços veiculados através do SITE.

 

 

1.5. ANUNCIANTE: pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que desejar acessar e utilizar o SITE <www.acheicampos.com.br> para a veiculação de anúncios dos produtos e/ou serviços de sua responsabilidade, mediante a adesão prévia e obrigatória ao TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO.

 

1.6. PLANO: constitui as espécies de planos criados ou que venham a ser criados pela ADMINISTRADORA para regular a utilização  pelo ANUNCIANTE do SITE <www.acheicampos.com.br>. Cada PLANO diferencia-se entre si pela quantidade de informações, conteúdos, funcionalidades e utilidades passiveis de serem utilizadas pelo ANUNCIANTE para a veiculação de anúncios no SITE, bem como por determinados limites quantitativos estipulados pela ADMINISTRADORA, mormente quanto a veiculação de fotos para o perfil, produtos e/ou serviços e informações do catálogo, e ainda, pela modalidade de utilização não onerosa (gratuita) ou onerosa (paga).

 

1.7. PLANO GRATUITO: Plano excepcionalmente comercializado pela ADMINISTRADORA com vigência por prazo indeterminado (mas passível de revogação a qualquer momento, e sem qualquer ônus), através do qual o ANUNCIANTE que previamente aderir ao TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, poderá veicular de forma não onerosa (gratuita) anúncios de produtos e/ou serviços de sua responsabilidade, observada as funcionalidades e limitações inerentes ao PLANO GRATUITO, e demais termos, cláusulas e condições previstas no presente instrumento.

 

1.8. PLANO PRÉ-PAGO: Plano PRÉ-PAGO comercializado pela ADMINISTRADORA com vigência por prazo determinado, através do qual o ANUNCIANTE que previamente aderir ao TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, poderá veicular anúncios de produtos e/ou serviços de sua responsabilidade, mediante o pagamento prévia de mensalidade, observada as funcionalidades e limitações inerentes ao PLANO PRÉ-PAGO, e demais termos, cláusulas e condições previstas no presente instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: FORMAS DE ADESÃO

 

2.1. A adesão pelo ANUNCIANTE ao presente Contrato efetiva-se alternativamente por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:

 

2.1.1 Aceite online do TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, disponível no SITE <www.acheicampos.com.br>,

 

2.1.2. Pagamento via cartão de crédito do ANUNCIANTE ou de terceira pessoa, ou boleto bancário emitido pela ADMINISTRADORA, dos valores relativos à mensalidade para a veiculação de anúncios de produtos e/ou serviços objeto deste Contrato, no PLANO PRÉ-PAGO.

 

2.2. Com relação à ADMINISTRADORA, suas obrigações e responsabilidades iniciam-se efetivamente a partir da ciência comprovada de que o ANUNCIANTE aderiu ao presente Contrato mediante um dos eventos supracitados, salvo no tocante à forma de adesão prevista no item 2.1.2 acima, em que poderá a ADMINISTRADORA, a seu critério, antes de iniciar o cumprimento de suas obrigações, reivindicar o aceite do ANUNCIANTE ao TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, disponível no SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: OBJETO

 

3.1. Constitui objeto deste instrumento a fixação dos termos, cláusulas e condições para utilização pelo ANUNCIANTE do SITE <http://www.acheicampos.com.br>, para a veiculação de anúncios de produtos e/ou serviços de sua responsabilidade, em caráter não exclusivo, revogável e intransferível, nos estritos limites previstos no presente instrumento e no TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO previamente aderido pelo ANUNCIANTE.

 

3.2. A modalidade de PLANO (PLANO GRATUITO ou PLANO PRÉ-PAGO) contratado pelo ANUNCIANTE, o valor da mensalidade na hipótese de contratação do PLANO PRÉ-PAGO, bem como demais detalhes técnicos e comerciais, serão detidamente designados no TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento, o qual, neste ato, declara o ANUNCIANTE ter conhecimento e concordância.

 

CLÁUSULA QUARTA: CADASTRO DO ANUNCIANTE

 

4.1. É pressuposto básico da presente contratação a realização prévia, pelo ANUNCIANTE, do seu cadastro perante o SITE <www.acheicampos.com.br>, com informações válidas e corretas, e a adesão ao TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO.

 

4.2. O ANUNCIANTE declara e concorda que, ao efetuar o cadastro no SITE <www.acheicampos.com.br>, e aderir ao TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, o ANUNCIANTE estará submetido automaticamente aos termos, cláusulas e condições previstas no presente instrumento.

 

4.3. O ANUNCIANTE declara e reconhece que, na hipótese não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo, cláusula ou condição prevista no presente instrumento, possui o mesmo a faculdade de não aderir ao TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO e não acessar e utilizar o SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

4.4. É de responsabilidade única e exclusiva do ANUNCIANTE o correto cadastramento dos seus dados e demais informações solicitadas no ato do cadastro perante o SITE <www.acheicampos.com.br>, a exemplo, mas não se limitando a: (i) denominação social e número de CNPJ (pessoa jurídica) ou nome completo e número de CPF (pessoa física); (ii) numero de telefone; (iii) endereço completo; (iv) e-mail; (v) categoria dos produtos e/ou serviços prestados.

 

4.4.1. O ANUNCIANTE se compromete a manter atualizados todos os seus dados no SITE <www.acheicampos.com.br>, sendo de sua exclusiva responsabilidade a impossibilidade de utilizar o SITE, ou a suspensão e/ou cancelamento do seu cadastro no SITE, temporária ou definitivamente, em virtude do descumprimento desta obrigação.

 

4.5. No ato do cadastro do ANUNCIANTE, o mesmo fica obrigado a cadastrar um LOGIN e SENHA pessoal e intransferível, não podendo em hipótese alguma ser o LOGIN e SENHA transferidos a terceiros e/ou explorados para quaisquer fins comerciais ou econômicos, salvo nos estritos limites previstos no presente instrumento. Através deste login e senha, o ANUNCIANTE poderá acessar o SITE para veicular os anúncios dos seus produtos e/ou serviços, observados os termos e limites previstos no presente instrumento, bem como para alterar o seu cadastro e o plano contratado, dentre outras funcionalidades.

 

4.5.1. O ANUNCIANTE assume responsabilidade integral por si e por terceiros na utilização do LOGIN e SENHA por ele cadastrados, obrigando-se a honrar todas as obrigações previstas no presente instrumento decorrentes da utilização do LOGIN e SENHA cadastrados.

 

4.6. É facultado à ADMINISTRADORA, a qualquer tempo, através de avisos no próprio SITE <www.acheicampos.com.br> ou do e-mail informado pelo ANUNCIANTE no cadastro, solicitar ao ANUNCIANTE documentos que comprovem a identidade e regularidade do ANUNCIANTE, bem como documentos relacionados aos licenciamentos e autorizações exigidas do ANUNCIANTE para a o fornecimento dos produtos e/ou prestação dos serviços de sua responsabilidade. Uma vez solicitadas pela ADMINISTRADORA, estas informações deverão ser apresentadas pelo ANUNCIANTE no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

4.6.1. Caso o ANUNCIANTE se recuse a atender a solicitação da ADMINISTRADORA, ou caso o ANUNCIANTE se mantenha inerte quanto a solicitação da ADMINISTRADORA, ou na hipótese de ser constatada a suspeita de fraude, simulação ou utilização desautorizada de qualquer dado informado pelo ANUNCIANTE (inclusive dados relacionados ao cartão de crédito se for o caso), a ADMINISTRADORA poderá, a seu exclusivo critério, independentemente da ciência do ANUNCIANTE, ou qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, rescindir de pleno direito o presente contrato, hipótese em que o ANUNCIANTE ficará sujeito às penalidades previstas na Lei e no presente contrato.

 

4.6.2. Não obstante a prerrogativa prevista no item 4.6 acima, permanece o ANUNCIANTE como o único e exclusivo responsável pela legitimidade e veracidade das informações por ele informadas no cadastro, podendo ser o mesmo responsabilizado legalmente por qualquer falsidade ou omissão.

 

4.7. A ADMINISTRADORA poderá, a qualquer tempo, se comunicar com o ANUNCIANTE, através do e-mail informado no cadastro, seja para cumprimento do disposto na cláusula 4.6 acima, seja para apresentar informações relacionadas ao plano de anúncio contratado, seja para enviar anúncios publicitários, seja para informar sobre problemas, falhas ou novidades com relação ao SITE <www.acheicampos.com.br>, dentre outros.

 

4.7.1. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pela impossibilidade de recebimento de qualquer comunicado ou notificação pelo ANUNCIANTE, através do e-mail enviado pela ADMINISTRADORA, ou danos de qualquer natureza daí decorrentes, em virtude do cadastramento pelo ANUNCIANTE de e-mail equivocado, ou pela ausência de atualização de tal informação.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇOES DE USO DO SITE

 

5.1. O ANUNCIANTE deverá utilizar o SITE <www.acheicampos.com.br> única e exclusivamente para a veiculação de produtos e/ou serviços de sua responsabilidade, localizados na cidade de Campos dos Goytacazes/RG e regiões próximas (limitada ao raio de 100 Km), de acordo com os termos, cláusulas e condições previstas no presente instrumento, no TERMO DE ACEITE ELETRONICO e demais informações veiculados no SITE.

 

5.2. O ANUNCIANTE, ao aderir o TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, deverá assinalar a modalidade de PLANO que deseja contratar para a veiculação de anúncios de produtos e/ou serviços no SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

5.2.1. O PLANO GRATUITO compreende a veiculação no SITE <www.acheicampos.com.br> de anuncio, com as seguintes informações, conteúdos, funcionalidades e utilidades (e limites): (i) 1 (uma) foto para o perfil do ANUNCIANTE; (ii) informações de endereço e telefone do ANUNCIANTE; (iii) descrição dos produtos e/ou serviços  comercializados ou prestados pelo ANUNCIANTE; (iv)  mapa com a localização do ANUNCIANTE; (v) catalogo dos produtos e/ou serviços limitado a 10 (dez) itens; (vi) 1 (uma) foto para cada produto e/ou serviço.

 

5.2.2. O PLANO PRÉ-PAGO consiste em dois tipos e compreende a veiculação no SITE <www.acheicampos.com.br> de anuncio, com as seguintes informações, conteúdos, funcionalidades e utilidades (e limites):

5.2.2.1. PLANO LIGHT: (i) 3 (três) fotos para o perfil do ANUNCIANTE; (ii) informações de endereço e telefone do ANUNCIANTE; (iii) descrição dos produtos e/ou serviços comercializados ou prestados pelo ANUNCIANTE; (iv)  mapa com a  localização do ANUNCIANTE; (v) catalogo dos produtos e/ou serviços limitado a 25 (vinte e cinco) itens; (vi) 2 (dois) fotos para cada produto e/ou serviço; (vii) ferramenta de gerenciamento de avaliações dos USUÁRIOS; (viii) ferramenta “Fale Conosco”; (ix) cadastro de eventos; (x) relatório quantitativo de visitas aos anúncios veiculados no SITE.

5.2.2.1. PLANO PREMIUM: (i) 11 (onze) fotos para o perfil do ANUNCIANTE; (ii) informações de endereço e telefone do ANUNCIANTE; (iii) descrição dos produtos e/ou serviços comercializados ou prestados pelo ANUNCIANTE; (iv)  mapa com a  localização do ANUNCIANTE; (v) catalogo dos produtos e/ou serviços com quantidade de itens ilimitados; (vi) 4 (quatro) fotos para cada produto e/ou serviço; (vii) ferramenta de gerenciamento de avaliações dos USUÁRIOS; (viii) ferramenta “Fale Conosco”; (ix) cadastro de eventos; (x) relatório quantitativo de visitas aos anúncios veiculados no SITE; (x) link interno direcionado para o website do ANUNCIANTE (www.acheicampos.com/br/minhaempresa); (xi) posição de destaque nas páginas do SITE, observados os critérios de indexadores e número de acessos ao anúncios, segundo critérios definidos pela ADMINISTRADORA e informados no SITE; (xi) prioridade nas buscas do SITE observados os critérios das palavras-chaves, de indexadores e número de acessos ao anúncios, segundo critérios definidos pela ADMINISTRADORA e informados no SITE.

 

5.3. Fica assegurado ao ANUNCIANTE o direito de a qualquer tempo alterar a modalidade de PLANO contratada para a veiculação de anúncios de produtos e/ou serviços, hipótese em que deverá ingressar com seu login e senha no SITE, e assinar novo TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, em separado. Na hipótese do ANUNCIANTE desejar migrar de um PLANO PRÉ-PAGO para um PLANO GRATUITO, a migração será efetivada após o término do mês em que foi realizado o pagamento pelo ANUNCIANTE.

 

5.4. É facultado à ADMINISTRADORA, a seu único e exclusivo critério, a qualquer momento, excluir, criar ou alterar as modalidades de PLANO comercializados, ou ainda, alterar a quantidade de informações, conteúdos, funcionalidades e utilidades de cada PLANO, reajustar ou majorar o valor da mensalidade do PLANO PRÉ-PAGO, alterar a forma de pagamento e os meios de pagamento. Assim procedendo, tais alterações serão comunicadas ao ANUNCIANTE através de avisos no próprio SITE ou do e-mail cadastrado pelo ANUNCIANTE, que por sua vez, poderá rescindir de pleno direito o presente Contrato, sem ônus, desde que o faça até o prazo máximo de 10 (dez) dias contados da respectiva comunicação de alterações.

 

5.4.1. O silêncio ou inércia do ANUNCIANTE, após o prazo de 10 (dez) contados da comunicação de alterações realizada pela ADMINISTRADORA, presumirá a plena concordância do ANUNCIANTE em relação as alterações efetivadas pela ADMINISTRADORA.

 

5.5. Ao contratar determinado PLANO, o ANUNCIANTE terá direito de veicular o anúncio de acordo com os limites de informações, conteúdos, funcionalidades e utilidades aplicáveis a cada um dos planos contratados (PLANO GRATUITO ou PLANO PRÉ-PAGO). Eventual não utilização pelo USUÁRIO de todas ou de apenas parte das informações, conteúdos, funcionalidades e utilidades do plano, será de responsabilidade única e exclusiva do ANUNCIANTE, não sendo devido em nenhuma hipótese pela ADMINISTRADORA qualquer tipo de desconto, abatimento ou restituição de valor PRÉ-PAGO (na hipótese de contratação do PLANO PRÉ-PAGO).

 

5.6. O ANUNCIANTE reconhece, para todos os fins de direito, que a ADMINISTRADORA não realiza a revenda de produtos e/ou serviços veiculados no SITE <www.acheicampos.com.br> pelo ANUNCIANTE, muito menos promove qualquer tipo de intermediação dos produtos e/ou serviços veiculados no SITE pelo ANUNCIANTE ao USUÁRIO. A ADMINISTRADORA apenas disponibiliza espaço online em seu SITE para que o ANUNCIANTE insira e veicule diretamente no SITE os anúncios de seus próprios produtos e/ou serviços.

 

5.7. O ANUNCIANTE seja do PLANO GRATUITO, seja do PLANO PRÉ-PAGO, se compromete sob pena de responsabilidade civil e criminal, a não publicar no SITE <www.acheicampos.com.br> anúncios ou qualquer conteúdo, que contenha informações ou elementos listados abaixo, em caráter meramente exemplificativo: (i) de produto e/ou serviço que tenha sua comercialização ou prestação vedada por Lei; (ii) que viole direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros, a exemplo mas não se limitando, aos direitos sobre marcas e patentes; (iii) que viole direito de imagem de terceiros; (iv) que implique em violação ao sigilo das comunicações e aos dados pessoais de terceiros; (v) de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo mas não se limitando, à sexual, racial, de origem, de gênero, religiosa, ou ainda que de qualquer forma atente contra os direitos humanos; (vi) qualquer conteúdo contendo vírus ou outros agentes maliciosos que impeçam o funcionamento adequado do SITE ou o acesso do SITE pelos USUÁRIOS e/ou ANUNCIANTES, ou ainda, que provoque danos aos equipamentos e dados dos USUÁRIOS e/ou dos ANUNCIANTES; (vii) conteúdo contendo elementos ou informação de qualquer espécie que constitua publicidade ilícita ou concorrência desleal; (viii) utilizando de dados (nome, número de telefone, endereço, e-mail e fotos) falsos ou de terceiros sem a devida permissão; (ix) publicação de anúncios de produtos e/ou serviços que não estejam localizados na cidade de Campos de Goytacazes/RJ e regiões próximas (limitada ao raio de 100 Km); (x) publicação de anúncio na categoria de produto e/ou serviço errada; (xi) publicação de anúncios de serviços semelhantes ou concorrentes com aqueles fornecidos pela ADMINISTRADORA através do SITE <www.acheicampos.com.br>; (xii) anúncios que tenham como objetivo a promoção de presentes, sorteios ou prêmios.

 

5.8. O ANUNCIANTE, ao publicar qualquer anuncio, deverá fornecer as informações necessárias, de forma clara e completa, incluindo mas não se limitando, a quantidade, qualidade e demais informações técnicas inerentes aos produtos e/ou serviços anunciados, bem como as condições de fornecimento do produto e prestação dos serviços, observando o disposto em Lei, em especial, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90).

 

5.9. Na hipótese do ANUNCIANTE ter contratado o PLANO PRÉ-PAGO, o ANUNCIANTE reconhece ser de sua única e exclusiva responsabilidade os conteúdos e atos praticados através do website de titularidade do ANUNCIANTE ou de terceiros, acessados pelo USUÁRIO através de link disponibilizados pelo ANUNCIANTE nos anúncios veiculados no SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

5.10. A ADMINISTRADORA se reserva o direito, a seu único e exclusivo critério, de excluir, a qualquer tempo, qualquer anuncio veiculado pelo ANUNCIANTE, independente de aviso prévio ao ANUNCIANTE, caso considere que o anuncio viole qualquer obrigação ou vedação prevista no presente instrumento ou em Lei. A ADMINISTRADORA se reserva ainda, a seu único e exclusivo critério, o direito de suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

5.11. A ADMINISTRADORA canalizará esforços para a disponibilidade contínua e permanente do SITE <www.acheicampos.com.br>. Todavia, dada a própria natureza do SITE o mesmo esta sujeito a eventos extraordinários que limitem ou impeçam o acesso do ANUNCIANTE, eventos estes que extrapolam a esfera de vigilância e responsabilidade da ADMINISTRADORA. Portanto, o ANUNCIANTE não tem direito a exigir a disponibilidade absoluta do SITE, tampouco poderá pleitear compensação, desconto indenização ou reparação de danos nos casos em que o SITE permaneça fora do ar, independente da motivação.

 

5.12. O ANUNCIANTE reconhece, para todos os fins de direito, que a utilização do SITE <www.acheicampos.com.br> é destinada para uso do ANUNCIANTE nos estritos limites previstos no presente instrumento, pelo que se compromete o ANUNCIANTE a utilizar o SITE de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no presente instrumento.

 

5.13. A veiculação de anúncios de produtos e/ou serviços do ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br> objeto do presente instrumento, não tem caráter de exclusividade, podendo a ADMINISTRADORA veicular anúncios de produtos e/ou serviços idênticos ou similares no SITE, para quem lhe convier e a seu exclusivo critério, seja concorrentes ou não do ANUNCIANTE.

 

CLÁUSULA SEXTA: ARMAZENAMENTO DA BASE DE DADOS VEICULADA NO SITE

 

6.1. A ADMINISTRADORA manterá a base de dados do ANUNCIANTE veiculados no SITE <www.acheicampos.com.br> armazenada em um banco de dados MySQL, hospedado no datacenter da ADMINISTRADORA pelo tempo em que o ANUNCIANTE mantiver veiculado os anúncios e conteúdo no SITE, e cumulativamente, pelo tempo em que o ANUNCIANTE estiver adimplente com todas as obrigações contratuais e financeiras (na hipótese de contratação do PLANO PRÉ-PAGO) previstas no presente instrumento. Durante este período, a ADMINISTRADORA tornará a base de dados do ANUNCIANTE disponível para ser utilizada e extraída do SITE <www.acheicampos.com.br>, a critério do ANUNCIANTE.

 

6.2. A ADMINISTRADORA realiza o backup da base de dados do ANUNCIANTE veiculados no SITE diariamente, e manterá este backup em seus servidores pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso o ANUNCIANTE tenha interesse em recuperar determinada base de dados armazenada, a título de backup, pela ADMINISTRADORA, o mesmo declara ciência e concordância que esta recuperação da base de dados pode gerar uma cobrança adicional pela ADMINISTRADORA, a exclusivo critério da ADMINISTRADORA, devendo o ANUNCIANTE se certificar previamente perante a ADMINISTRADORA dos valores vigentes à época.

 

6.2.1. O prazo máximo de armazenamento de backup, bem como a periodicidade da realização de backup, ambos previstos no item 6.2 acima, poderão a qualquer momento ser alterados, reduzidos ou majorados pela ADMINISTRADORA, a critério exclusivo da ADMINISTRADORA, o que o ANUNCIANTE declara plena concordância.

 

6.3. Independentemente do backup realizado pela ADMINISTRADORA na forma do item 6.2 acima, o ANUNCIANTE poderá manter o backup das informações utilizadas no cadastro e no perfil do seu negócio (páginas), o que é inclusive recomendado pela ADMINISTRADORA.

 

6.4. O ANUNCIANTE reconhece que deverá, necessariamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da rescisão do presente contrato, realizar o backup de sua base de dados diretamente através do SITE <www.acheicampos.com.br>. O não cumprimento pelo ANUNCIANTE do disposto nesta cláusula pode ensejar a perda completa da base de dados do ANUNCIANTE, sob responsabilidade exclusiva do próprio ANUNCIANTE.

 

6.5. O ANUNCIANTE declara ciência e concordância de que os dados armazenados no SITE <www.acheicampos.com.br> da ADMINISTRADORA são de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE. A ADMINISTRADORA, em hipótese alguma, será responsabilizada pela perda, danificação, furto, roubo ou qualquer espécie de inutilização dos dados do ANUNCIANTE.

 

6.6. O ANUNCIANTE tem ciência e concordância que o armazenamento dos dados está sujeito a fatores externos, que fogem da alçada e responsabilidade da ADMINISTRADORA, o que, ocorrendo, não constituirá infração ao presente contrato pela ADMINISTRADORA, nem tampouco possibilitará ao ANUNCIANTE qualquer espécie de compensação, desconto, indenização ou reparação, seja a que título for.

 

6.7. Caso a ADMINISTRADORA seja notificada judicial ou extrajudicialmente, ou tome ciência por qualquer forma de que os dados hospedados pelo ANUNCIANTE violam a legislação vigente ou infringem, de qualquer maneira, direitos de terceiros, a ADMINISTRADORA poderá, a seu critério, solicitar que o ANUNCIANTE remova tais dados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de exclusão automática dos dados suspeitos.

 

6.7.1. Ainda que se utilize da prerrogativa prevista no item 6.7 acima, a ADMINISTRADORA não será responsável, em nenhuma hipótese, pelo controle do conteúdo e base de dados do ANUNCIANTE, ou por qualquer fato decorrente do conteúdo e base de dados do ANUNCIANTE.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: SUPORTE REMOTO E GRATUITO AO ANUNCIANTE

 

7.1. A ADMINISTRADORA disponibilizará suporte remoto e gratuito ao ANUNCIANTE, compreendendo a orientação e assessoria do ANUNCIANTE para uso adequado do SITE <www.acheicampos.com.br>, bem como para esclarecimento de dúvidas técnicas e problemas referentes a utilização do SITE.

 

7.2. O suporte remoto (via telefone ou “on line”) ficará à disposição do ANUNCIANTE de 08:00 hs às 18:00 hs, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, através dos contatos indicados no SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

7.3. Não estão incluídos no suporte prestado pela ADMINISTRADORA, o suporte relacionado aos equipamentos, dispositivos eletroeletrônicos, infraestrutura de rede e softwares de propriedade do ANUNCIANTE ou de terceiros.

 

CLÁUSULA OITAVA: DIREITOS DOS CONTEUDOS DOS ANUNCIOS

 

8.1. O ANUNCIANTE neste autoriza a ADMINISTRADORA, para todos os fins de direito, em caráter gratuito, definitivo, irretratável e irrevogável, em caráter irrestrito e mundial, a publicar e armazenar as fotos, imagens, textos, marcas e logotipos ou qualquer outro conteúdo inserido nos anúncios veiculados pelo ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br>, para as seguintes finalidades: (i) para disponibilização aos USUÁRIOS do SITE <www.acheicampos.com.br>; (ii) para a disponibilização em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal disponibilização; (iii) para disponibilização em caso de solicitação por qualquer USUÁRIO, ANUNCIANTE ou terceiro que alegar qualquer descumprimento de Lei ou normas previstas no presente instrumento.

 

8.2. O ANUNCIANTE, ao veicular no anuncio publicado no SITE <www.acheicampos.com.br>, quaisquer fotos, imagens, textos, marcas e logotipos ou qualquer outro conteúdo, declara para todos os fins de direito ser o proprietário de tais direitos ou possuir autorização dos respetivos titulares para veicular tais direitos,  sendo o único e exclusivo responsável na hipótese de violação de quaisquer direitos autorais, de propriedade intelectual e de imagem de terceiros.

 

8.3. O ANUNCIANTE reconhece que a não observância de quaisquer das obrigações previstas nos itens 8.1 e 8.2 acima, configurará violação às normas previstas no presente instrumento, sujeitando o ANUNCIANTE ao pagamento da multa penal não compensatória prevista no presente instrumento, sem prejuízo de indenização pelas perdas e danos causados à ADMINISTRADORA e a terceiros que tiverem, direta ou indiretamente, os seus direitos autorais, de propriedade intelectual e imagem violados, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

 

CLÁUSULA NONA: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

9.1. A ADMINISTRADORA ressalta ser comum e inerente à natureza do SITE <www.acheicampos.com.br> disponível na internet a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente instrumento. O ANUNCIANTE tem conhecimento pleno de que o SITE poderá, a qualquer tempo, ser afetado ou temporariamente interrompido por motivos técnicos, em razão de reparos ou manutenção necessária, preventiva ou corretiva, em nenhuma hipótese a ADMINISTRADORA será penalizada pelas situações acima citadas, ou outras não previstas.

 

9.2. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, ou insucessos comerciai, incorridos em virtude da utilização do SITE <www.acheicampos.com.br> pelo ANUNCIANTE.

 

9.3. O ANUNCIANTE declara conhecimento e concordância de que a ADMINISTRADORA não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, ataques de hackers, falhas na Internet, na estrutura de telecomunicações, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, bem como danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da ADMINISTRADORA.

 

9.4. A ADMINISTRADORA não será responsável por qualquer compensação, reembolso, ou danos decorrentes de: (i) incapacidade do ANUNCIANTE de acessar ou utilizar o SITE <www.acheicampos.com.br>, ou ainda, qualquer tempo inoperante do SITE, independentemente do motivo; (ii) investimentos, gastos ou compromissos do ANUNCIANTE, no tocante ao presente Contrato ou qualquer outro contrato derivado ou decorrente, direta ou indiretamente; (iii) qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer conteúdos ou dados do ANUNCIANTE.

 

9.5. A ADMINISTRADORA compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do SITE <www.acheicampos.com.br>, mas não garante a continuidade e utilização ininterrupta do SITE, que poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por diversos motivos, total ou parcialmente, a exemplo mas não se limitando a: (i) falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; (ii) interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; (iii) falha no serviço de provimento de acesso à internet ou velocidade de internet contratada pelo ANUNCIANTE junto a terceiros; (iv) falhas nos equipamentos e sistemas operacionais utilizados pelo ANUNCIANTE; (v) invasão de vírus, hackers e crakers, ou outro agente malicioso ou não autorizado; (vi) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

 

9.6. O ANUNCIANTE se responsabiliza exclusivamente pelos dados, conteúdos e anúncios veiculados no SITE <www.acheicampos.com.br>. O ANUNCIANTE é o único e exclusivo responsável pelos textos, imagens, fotos, marcas, logotipos e outros conteúdos de propriedade do ANUNCIANTE e/ou de terceiros, constantes no anuncio veiculado pelo ANUNCIANTE no SITE. Em hipótese alguma a ADMINISTRADORA será responsável por infrações aos direitos autorais e de propriedade intelectual, imagem, ou honra de qualquer terceiro, em decorrência dos anúncios veiculados pelo ANUNCIANTE no SITE.

 

9.7. A ADMINISTRADORA em hipótese alguma será responsável pelas informações do ANUNCIANTE e dos produtos e/ou serviços veiculadas nos anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br> pelo ANUNCIANTE. É de responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE todas as reclamações, denúncias e litígios que porventura questionem o teor do anuncio, das informações sobre os produtos e/ou serviços veiculados, bem como em relação a qualquer vício no produto e/ou serviço e ou problema decorrente direta ou indiretamente da relação havida entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE.

 

9.8. O ANUNCIANTE será o único e exclusivo responsável pelo fornecimento do produto e/ou a prestação dos serviços anunciados no SITE <www.acheicampos.com.br> e eventualmente contratados pelo USUÁRIO que acessou o SITE, incluindo o recolhimento de todos os tributos e cumprimento de todas as obrigações tributárias inerentes aos seus negócios.

 

9.8.1. O ANUNCIANTE será o único e exclusivo responsável seja na esfera civil, seja na esfera criminal, por qualquer dano material e moral causado a qualquer USUÁRIO, ou terceiros, direta e/ou indiretamente pelo fornecimento do produto e/ou a prestação dos serviços anunciados no SITE.

 

9.8.2. O ANUNCIANTE será ainda o único e exclusivo responsável pelo cumprimento das Leis e Regulamentos relacionados aos produtos e/ou serviços por ele anunciados no SITE.

 

9.9. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza por qualquer comentário, conteúdo ou post no SITE <www.acheicampos.com.br>, inserido por qualquer USUÁRIO, que configure prática ilegal, antiética, imoral, difamatória, ou contrária a quaisquer das políticas de uso aceitável da internet, ou que possa representar descrédito, ofensa ou contaminar a imagem do ANUNCIANTE.

 

9.10. A ADMINISTRADORA não terá responsabilidade por qualquer erro, impossibilidade ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou fornecido por terceiros através do SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

9.11. O ANUNCIANTE reconhece que nenhum SITE <www.acheicampos.com.br>, tampouco servidores de dados, servidores de aplicações ou data centers está imune a invasão ou ataque de “hackers” ou qualquer outro agente malicioso. A ADMINISTRADORA adota medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para proteção dos dados do ANUNCIANTE hospedados em seus servidores. A ADMINISTRADORA não será responsável por qualquer dano, utilização ou divulgação de dados ou informações do ANUNCIANTE, resultantes dos referidos ataques.

 

9.12. O ANUNCIANTE declara ainda, para todos os fins de direito, estar ciente que o acesso ao SITE <www.acheicampos.com.br> poderá sofrer interferências ou interrupções em virtude da qualidade do serviço de provimento de acesso à internet contratado pelo ANUNCIANTE junto a terceiros.

 

9.13. O SITE <www.acheicampos.com.br> poderá incluir links que remetem a páginas eletrônicas externas, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não são controlados pela ADMINISTRADORA. Ciente disto, o ANUNCIANTE expressamente concorda que a ADMINISTRADORA não se responsabilizará por tais conteúdos, páginas eletrônicas e recursos, ou por eventual indisponibilidade dos mesmos.

 

9.14. O ANUNCIANTE reconhece, para todos os fins de direito, que a ADMINISTRADORA não garante ao ANUNCIANTE qualquer resultado, rentabilidade ou ganho econômico direta ou indiretamente relacionado a veiculação de anúncios pelo ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br>, seja em relação ao número de acessos ao SITE e aos respectivos anúncios, seja da conversão dos acessos aos anúncios na efetiva contratação de produtos e/ou serviços do ANUNCIANTE.

 

9.15. O ANUNCIANTE reconhece e aceita que a extinção ou a limitação de responsabilidade previstas neste instrumento constituem fator determinante para a utilização do SITE <www.acheicampos.com.br>, contratação do PLANO PRÉ-PAGO, e condições comerciais inerentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: REMUNERAÇÃO

 

10.1. A ADMINISTRADORA permitirá a veiculação de anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br>, pelo ANUNCIANTE, de forma não onerosa (gratuita), mediante a contratação pelo ANUNCIANTE do PLANO GRATUITO pactuado no TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, e cumulativamente, desde que cumpridos pelo ANUNCIANTE as demais obrigações previstas no presente instrumento e em Lei.

 

10.2. O ANUNCIANTE que contratar o PLANO PRÉ-PAGO para a veiculação de anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br>, pagará em favor da ADMINISTRADORA o valor mensal pactuado no TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, local em que constarão também a forma, as condições e a data de cada pagamento.

 

10.3. O valor da mensalidade a ser paga pelo ANUNCIANTE, em contraprestação à veiculação de anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br> contratado no PLANO PRÉ-PAGO, poderá ser reajustado ou majorado a qualquer tempo pela ADMINISTRADORA, a seu exclusivo critério, com aplicação efetiva a partir da próxima mensalidade a ser paga pelo ANUNCIANTE em favor da ADMINISTRADORA, podendo esta alteração ser comunicada pela ADMINISTRADORA ao ANUNCIANTE através do próprio SITE ou do e-mail cadastro pelo ANUNCIANTE. De igual modo, a ADMINISTRADORA poderá a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, alterar a modalidade de cobrança e os meios de pagamento aceitos, podendo esta alteração ser comunicada pela ADMINISTRADORA ao ANUNCIANTE através do próprio SITE ou do e-mail cadastro pelo ANUNCIANTE.

 

10.4. O ANUNCIANTE reconhece que a cobrança pela veiculação de anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br> contratado no PLANO PRÉ-PAGO é realizada em caráter antecipado, ou seja, a cobrança ocorre antes da veiculação dos anúncios pelo ANUNCIANTE no SITE.

 

10.4.1. Na hipótese de ausência do pagamento pelo ANUNCIANTE, a ADMINISTRADORA notificará o ANUNCIANTE através do próprio SITE <www.acheicampos.com.br> ou do e-mail cadastrado, para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias contatos do envio da notificação.

 

10.4.2. Caso o ANUNCIANTE não regularize o pagamento da mensalidade no prazo de 05 (cinco) dias, fica assegurado à ADMINISTRADORA, a seu exclusivo critério, independente de comunicação prévia do ANUNCIANTE, a migrar o ANUNCIANTE para a modalidade de PLANO GRATUITO, hipótese em que a quantidade de informações, conteúdos, funcionalidades e utilidades para a veiculação de anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br> serão reduzidas a critério exclusivo da ADMINISTRADORA, e os demais conteúdos e anúncios excluídos do SITE e dos servidores da ADMINISTRADORA.

 

10.5. Na hipótese do ANUNCIANTE não concordar com alteração pela ADMINISTRADORA do valor da mensalidade a ser paga pelo ANUNCIANTE, em contrapartida à veiculação de anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br> contratado no PLANO PRÉ-PAGO; e/ou não concordar com a alteração na modalidade de cobrança ou dos meios de pagamento aceitos pela ADMINISTRADORA, fica assegurado ao ANUNCIANTE até o último dia do mês em que foi realizado o pagamento, o direito de excluir os anúncios do SITE <www.acheicampos.com.br>, ou de migrar para o PLANO GRATUITO através da adesão a novo TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, em separado. Em caso de manutenção dos anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br>, ou de não adesão a novo TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as alterações efetivadas pela ADMINISTRADORA.

 

10.6. O ANUNCIANTE declara plena ciência e concordância que o pagamento do valor da mensalidade do PLANO PRÉ-PAGO será realizado, alternativamente, por meio de boleto bancário ou por meio de cartão de crédito de titularidade do ANUNCIANTE ou de terceiros, conforme informado pelo ANUNCIANTE no TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO.

 

10.6.1. No caso de utilização de cartão de crédito cujo titular é terceira pessoa, o ANUNCIANTE declara possuir autorização da pessoa titular do cartão, sendo de sua exclusiva responsabilidade a utilização e veracidade das informações prestadas, seja no âmbito cível, seja no âmbito criminal.

 

10.6.2. É facultado ao ANUNCIANTE alterar os dados do cartão de crédito informados no TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO. Para tanto, o ANUNCIANTE deverá aderir a novo TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO.

 

10.7. Os lançamentos no cartão de crédito cadastrado pelo ANUNCIANTE serão realizados no primeiro dia de cada mês, de forma antecipada, isto é, antes da renovação da veiculação do anuncio no SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

10.7.1. A ADMINISTRADORA realizará apenas 01 (uma) tentativa de lançamento do valor a ser cobrado no cartão de crédito informado pelo ANUNCIANTE. Em caso de recusa da administradora do cartão de crédito, a ADMINISTRADORA procederá nos termos dos itens 10.4.1 e 10.4.2 deste instrumento.

 

10.7.2. Caso a ADMINISTRADORA seja notificada pela empresa administradora do cartão de crédito do ANUNCIANTE ou do terceiro, de que o pagamento foi contestado e estornado, a ADMINISTRADORA procederá nos termos dos itens 10.4.1 e 10.4.2 deste instrumento.

 

10.8. O atraso no pagamento de qualquer mensalidade prevista no TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO acarretará na obrigação do ANUNCIANTE pagar à ADMINISTRADORA, além da quantia devida, multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas bancárias e eventuais despesas judiciais e extrajudiciais, mais correção monetária pela variação positiva do IGPM, INPC ou IPCA do período, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias, sem prejuízo do direito à indenização por eventuais perdas e danos suplementares.

 

10.9. O ANUNCIANTE concorda que em nenhuma hipótese a ADMINISTRADORA irá restituir qualquer valor cobrado de forma antecipada ou estornará lançamentos realizados no cartão de crédito, seja na hipótese em que o ANUNCIANTE excluir do SITE <www.acheicampos.com.br> os anúncios veiculados, ou rescindir o contrato, antes do término do mês em que foi realizado o pagamento, ou não hipótese de não veiculação do anuncio de produtos e/ou serviços do ANUNCIANTE no SITE em determinado mês, ou de utilização apenas parcial da quantidade de informações, conteúdos, funcionalidades e utilidades do PLANO PRÉ-PAGO.

 

10.10. Na cobrança dos valores ajustados ou devidos por força deste Contrato, poderá a ADMINISTRADORA valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrição ao crédito e protesto de títulos em face do ANUNCIANTE.

 

10.11. Na eventualidade da alteração e/ou imposição de obrigação tributária que acresça o valor dos serviços objeto do presente instrumento, o ANUNCIANTE desde já concorda e autoriza o repasse dos respectivos valores, obrigando-se pelos respectivos pagamentos.

 

10.12. Na hipótese de ser reconhecida a inconstitucionalidade, não incidência, isenção ou qualquer outra forma de desoneração de 01 (um) ou mais tributos recolhidos pela ADMINISTRADORA, o ANUNCIANTE desde já autoriza e cede à ADMINISTRADORA o direito de ressarcir/recuperar este(s) tributo(s) recolhido(s) indevidamente, independentemente de sua ciência ou manifestação posterior.

 

DÉCIMA PRIMEIRA: DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SITE

 

11.1. Os direitos autorais e de propriedade intelectual referentes aos sistemas, linguagem de programação, tecnologias, conteúdos, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais signos distintos que compõe o SITE <www.acheicampos.com.br>, são de propriedade única e exclusiva da ADMINISTRADORA.

 

11.1.1. Excetua-se o disposto no item 11.1 acima, acima apenas aos textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos constantes nos anúncios dos produtos e/ou serviços de qualquer natureza veiculados pelo ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br>, que poderão pertencer ao próprio ANUNCIANTE ou a terceiros.

 

11.2 É vedado o uso, reprodução total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades de quaisquer sistemas, linguagem de programação, tecnologias, conteúdos, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e demais signos distintivos constantes no SITE <www.acheicampos.com.br>. O ANUNCIANTE está proibido de modificar, copiar, distribuir, transmitir, editar, publicar, vender, licenciar, bem como utilizar, direta ou indiretamente, quaisquer conteúdos do SITE <www.acheicampos.com.br> para finalidade distinta daquela para a qual o mesmo foi idealizado.

 

11.2.1. É vedado ainda ao ANUNCIANTE quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, web crawling (rastreamento de rede), modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação do SITE <www.acheicampos.com.br> em quaisquer outros programas, sistemas, softwares, aplicativos ou SITE.

 

11.3. Todos os conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem o SITE <www.acheicampos.com.br>, ou disponíveis no mesmo, acham-se protegidas pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual.

 

11.4. O direito de acesso e o uso ao SITE <www.acheicampos.com.br> pelo ANUNCIANTE, não constitui ou acarreta qualquer transferência dos direitos autorais e de propriedade intelectual inerentes aos conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem o SITE, que continuam a pertencer única e exclusivamente à ADMINISTRADORA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: NÃO CONCORRÊNCIA

 

12.1. Fica vedado ao ANUNCIANTE estabelecer entendimentos e firmar compromissos de qualquer índole que objetivem concorrer, direta ou indiretamente, por si ou através de terceiros, com o SITE <www.acheicampos.com.br> de propriedade da ADMINISTRADORA, sendo o presente Termo e Condições de Uso dotado de caráter de não concorrência.

 

12.2. A não concorrência ora estabelecida, além de perdurar por todo o período em que o ANUNCIANTE permanecer veiculando anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br>, se estenderá ainda nos 03 (três) anos subsequentes a rescisão do presente contrato, independentemente da forma e dos motivos que ensejaram a rescisão.

 

12.3. Da mesma forma, fica vedado ao ANUNCIANTE promover tratativas ou parcerias que visem difundir aplicativos, sistemas, softwares ou SITE similares ao SITE <www.acheicampos.com.br>. Entende-se por similar o produto ou serviço que pertença ao mesmo nicho de mercado, que expresse um caráter substitutivo e/ou concorrencial em relação ao SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTES.

 

13.1. Este contrato obriga as partes contratantes tão somente na extensão e nos termos aqui acordados. O presente contrato não constitui qualquer espécie de associação entre as partes contratantes, sendo certo que: (i) as partes neste contrato são autônomas e independentes entre si; (ii) os empregados de uma parte não serão considerados empregados da outra parte sob qualquer pretexto, sendo certo que não há cessão de mão de obra prevista na prestação dos serviços objeto deste contrato; (iii) nenhuma disposição deste contrato deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou tributário entre as partes contratantes e/ou os funcionários das mesmas, permanecendo cada parte responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus respectivos funcionários, bem como pelo pagamento dos tributos e contribuições, inclusive sociais, incidentes sobre suas respectivas atividades; e, (iv) inexiste e inexistirá solidariedade ativa ou passiva de qualquer natureza entre as partes contratantes.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

14.1. A contratação do PLANO GRATUITO para a veiculação de anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br> pelo ANUNCIANTE, tem vigência por prazo indeterminado, contados da data da realização pelo CLIENTE de 01 (um) dos eventos designados na Cláusula Segunda do presente Contrato, o que ocorrer primeiro, podendo o contrato ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo, sem ônus, mediante comunicação prévia a outra parte (através do próprio SITE, do e-mail cadastrado pelo ANUNCIANTE, ou pelo serviço de suporte previsto na Cláusula Sétima), com 10 (dez) dias de antecedência.

 

14.2. A contratação do PLANO PRÉ-PAGO para a veiculação do anuncio no SITE <www.acheicampos.com.br> pelo ANUNCIANTE, tem prazo de vigência determinado de 01 (um) mês, contados da data da realização pelo CLIENTE de 01 (um) dos eventos designados na Cláusula Segunda do presente Contrato, o que ocorrer primeiro, sendo renovado automática e sucessivamente, segundo as mesmas cláusulas e condições aqui determinadas, salvo em caso de manifestação formal por qualquer das partes, em sentido contrário, antes do término da vigência contratual.

 

14.2.1.  Uma vez renovado o presente Contrato, renova-se o prazo de vigência contratual indicado no presente Contrato, e consequentemente, renova-se a obrigação do ANUNCIANTE efetuar o pagamento da mensalidade para veiculação de anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br>, na hipótese de contratação do PLANO PRÉ-PAGO, conforme valores indicados no TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, observada a prerrogativa de reajuste ou majoração de quaisquer valores, a exclusivo critério da ADMINISTRADORA, prevista no item 10.3 do presente Contrato.

 

14.3. É facultado a qualquer das partes rescindir o presente Contrato, a qualquer momento, mediante comunicação prévia à outra parte (através do próprio SITE, do e-mail cadastrado pelo ANUNCIANTE, ou pelo serviço de suporte previsto na Cláusula Sétima), observado o disposto no item 14.3.1 do presente Contrato.

 

14.3.1. Caso o ANUNCIANTE decida pela rescisão do presente Contrato, seja motivadamente, seja imotivadamente, o mesmo não terá direito a reembolso dos valores já pagos antecipadamente à ADMINISTRADORA em relação ao mês em curso, ou qualquer outro valor já porventura adiantado ou pago à ADMINISTRADORA, mesmo que o ANUNCIANTE não tenha veiculado anúncios de produtos e/ou serviços no SITE <www.acheicampos.com.br> no referido período, ou tenha utilizado apenas parcialmente a quantidade de informações, conteúdos, funcionalidades e utilidades do PLANO PRÉ-PAGO no referido período.

 

14.4. Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará à ADMINISTRADORA a faculdade de rescindir de pleno direito o presente instrumento, a qualquer tempo e independente de comunicação ao ANUNCIANTE ou de formalidade judicial ou extrajudicial, recaindo o ANUNCIANTE nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato:

 

14.4.1. Caso detectado algum indício de fraude, irregularidade, falsidade de dados cadastrais ou dos anúncios e conteúdos veiculados pelo ANUNCIANTE.

 

14.4.2. Recusa do ANUNCIANTE em apresentar os documentos e informações solicitadas pela ADMINISTRADORA, nos termos do item 4.5 do presente instrumento.

 

14.4.3. Violação pelo ANUNCIANTE dos Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual da ADMINISTRADORA ou de terceiros.

 

14.4.4. Se a ADMINISTRADORA entender que qualquer atitude do ANUNCIANTE tenha causado danos a terceiros ou a própria ADMINISTRADORA, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

14.4.5. Infração pelo ANUNCIANTE a quaisquer cláusulas ou condições previstas neste Termo e Condições de Uso.

 

14.4.6. Se o CLIENTE, pessoa jurídica, for submetido a procedimento de recuperação judicial, extrajudicial, falência, intervenção, liquidação ou dissolução da sociedade, bem como a configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira do CLIENTE.

 

14.5. Nas hipóteses previstas nos itens 14.4.1, 14.4.2, 14.4.3, 14.4.4 e 14.4.5, fica ainda assegurado à ADMINISTRADORA, a seu único e exclusivo critério, o direito de cancelar temporária ou definitivamente o cadastrado do ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br>, independente de independente de comunicação ao ANUNCIANTE ou de formalidade judicial ou extrajudicial.

 

14.5.1. O ANUNCIANTE permanecerá responsável por todos os atos e omissões praticados em desconformidade as normas previstas no presente Termo e Condições de Uso, durante o período em que seu cadastro permaneceu ativo no SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

14.5.2. Sem prejuízo do disposto no item 14.5 acima, fica assegurado à ADMINISTRADORA adotar todas as medidas extrajudiciais e judiciais de qualquer espécie, a fim de resguardar o direito da ADMINISTRADORA, dos USUÁRIOS do SITE <www.acheicampos.com.br>ou de terceiros.

 

14.6. Poderá ser rescindido o presente Contrato, não cabendo indenização ou ônus de qualquer natureza de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

 

14.6.1. Por comum acordo das partes, a qualquer momento, mediante termo por escrito, redigido e assinado pelas partes na presença de duas testemunhas;

 

14.6.2. Em virtude de caso fortuito ou força maior, desde que a causa que originou o caso fortuito ou força maior perdure por um período superior a 60 (sessenta) dias contados da data de sua ocorrência.

 

14.7. A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo, ou qualquer motivo, acarretará:

 

14.7.1. A exclusão dos anúncios e conteúdos veiculados pelo ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br>, e a paralisação imediata de todas as obrigações contratuais da ADMINISTRADORA, tornando-se exigíveis todas as parcelas vencidas.

 

14.7.1.1. Salvo nas hipóteses de rescisão previstas nos itens 14.4.1, 14.4.2, 14.4.3, 14.4.4 e 14.4.5, o ANUNCIANTE terá o direito de veicular os anúncios no SITE <www.acheicampos.com.br> até o término do mês em que foi realizado o pagamento pelo ANUNCIANTE.

 

14.7.2. A obrigação do ANUNCIANTE realizar o backup de sua base de dados diretamente perante SITE <www.acheicampos.com.br>, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias da data da rescisão, sob pena de não o fazendo ensejar a perda completa da base de dados do ANUNCIANTE, sob responsabilidade exclusiva do próprio ANUNCIANTE.

 

14.7.3. A obrigação do ANUNCIANTE ao pagamento de qualquer saldo devedor, se existente, acrescido das penalidades moratórias e correção monetária prevista neste instrumento, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.

 

14.7.4. A perda pelo ANUNCIANTE dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a ADMINISTRADORA de quaisquer obrigações relacionadas neste instrumento.

 

14.8. As Cláusulas deste Contrato e de seus Anexos que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas aos direitos autorais, de propriedade intelectual, confidencialidade e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO SITE E ALTERAÇÃO DO TERMO E CONDIÇOES DE USO DO SITE

 

15.1. É assegurado à ADMINISTRADORA, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, o direito de suspender ou descontinuar, sem ônus, o SITE <www.acheicampos.com.br> e/ou qualquer de suas funcionalidades e utilidades, interrompendo-se a sua utilização pelo ANUNCIANTE, mediante comunicação prévia do ANUNCIANTE, com 10 (dez) dias de antecedência.

 

15.2. É também assegurado à ADMINISTRADORA, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem ônus, adicionar ou suprimir qualquer funcionalidade, serviços, facilidades, ferramentas e/ou utilidades de qualquer natureza no SITE <www.acheicampos.com.br>, independente de aviso prévio do ANUNCIANTE.

 

15.3. A ADMINISTRADORA a seu exclusivo critério, se reserva o direito de modificar e/ou alterar as condições deste instrumento, a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao ANUNCIANTE, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: PENALIDADES

 

16.1. No caso de descumprimento ou infração a qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste instrumento, o ANUNCIANTE sujeitar-se-á ao pagamento de multa penal não compensatória em favor da ADMINISTRADORA no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de indenização por danos suplementares, bem como demais penalidades previstas em lei e neste instrumento.

 

16.2. No caso específico de desrespeito aos direitos autorais e de propriedade intelectual da ADMINISTRADORA ou de terceiro, o ANUNCIANTE sujeitar-se-á ao pagamento de multa penal não compensatória em favor da ADMINISTRADORA no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo do pagamento de indenização por danos suplementares, bem como demais penalidades previstas em lei e neste instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: POLITICA DE COLETA DE DADOS E INFORMAÇOES, PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

 

17.1. A ADMINISTRADORA se compromete a manter a privacidade e confidencialidade sobre os dados do ANUNCIANTE informados no ato do seu cadastro no SITE <www.acheicampos.com.br>, salvo se a utilização dos dados do ANUNCIANTE, pela ADMINISTRADORA, for expressamente autorizada por força deste instrumento.

 

17.2. A ADMINISTRADORA poderá coletar, registrar e armazenar em servidores de seu data center, os dados dos anúncios e conteúdos veiculados pelo ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br>, bem como outras informações sobre as comunicações havidas entre o ANUNCIANTE e o ADMINISTRADOR através do suporte gratuito previsto na cláusula sétima, ou entre o ANUNCIANTE e o USUÁRIO através da ferramenta “Fale Conosco”; bem como relatórios estatísticos de número de visualizações dos anúncios veiculados no SITE pelo ANUNCIANTE.

 

17.3. O ADMINISTRADOR poderá coletar e utilizar o endereço IP e dados relativos a conexão e outras informações através de tecnologias como tags, cookies, pixels e memória cachê dos servidores, para fins de produção de relatórios estatísticos do número de acesso ao SITE <www.acheicampos.com.br>, e de visualização de cada ANUNCIANTE, ou de cada anuncio, ou ainda, para fins de otimizar a velocidade de tráfego das informações nos diversos links e seções do SITE <www.acheicampos.com.br>.

 

17.4. O cadastro pelo ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br>, implica no automático consentimento fornecido pelo ANUNCIANTE a ADMINISTRADORA para a coleta, registro, armazenamento e utilização dos dados, anúncios e conteúdos veiculados através do SITE, dados de tráfego, endereços IP, bem como todos as demais informações fornecidas, coletadas ou armazenadas em qualquer momento em virtude da utilização das funcionalidades e utilidades disponíveis no SITE.

 

17.5. O ANUNCIANTE reconhece que quaisquer anúncios ou conteúdos veiculados pelo ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br>, incluindo mas não se limitando ao endereço, telefone e e-mail informados pelo ANUNCIANTE no ato de seu cadastro, se tornarão públicos e poderão ser visualizados e utilizados pelo USUÁRIO que acessar SITE para quaisquer fins, inclusive para veiculação em outros meios na internet, hipótese em que fica excluída a privacidade e confidencialidade prevista no item 17.1 do presente instrumento. A ADMINISTRADORA em hipótese alguma, será responsável por qualquer utilização de dados, anúncios ou conteúdos que o ANUNCIANTE tornar público e disponível para o USUÁRIO e a terceiros através de veiculação no SITE <www.acheicampos.com.br> ou qualquer outro meio.

 

17.6. A ADMINISTRADORA se compromete a utilizar os dados, anúncios e conteúdos veiculados pelo ANUNCIANTE no SITE <www.acheicampos.com.br>, e os demais dados e informações coletadas em decorrência das funcionalidades e utilidades disponibilizadas no SITE, para as seguintes finalidades, com as quais o ANUNCIANTE expressamente concorda e anui: (i) para cumprir a finalidade do SITE <www.acheicampos.com.br>; (ii) para disponibilizar ao USUARIO os anúncios dos produtos e/ou serviços veiculados pelo ANUNCIANTE através do SITE <www.acheicampos.com.br>; (iii) enviar ao ANUNCIANTE qualquer comunicação ou notificação prevista no presente instrumento ou relacionada as funcionalidades e utilidades disponibilizados através do SITE <www.acheicampos.com.br>; (iv) para realizar estatísticas para monitoramento da utilização do SITE <www.acheicampos.com.br>, visualização dos anúncios e conteúdos dos ANUNCIANTES, busca por palavras chaves; acesso aos links e website do ANUNCIANTE; interações entre ANUNCIANTE e USUÁRIO através da ferramenta “Fale Conosco”; (v) para realizar pesquisas de marketing e planejamento de projetos do SITE <www.acheicampos.com.br>; (vi) garantir o cumprimento do presente instrumento, incluindo o combate à fraude ou a prática de quaisquer ilícitos.

 

17.7. Fica assegurado ao ANUNCIANTE cadastrado no SITE <www.acheicampos.com.br>, a qualquer momento acessar, alterar e corrigir quaisquer de seus dados, bem como cancelar o seu cadastro do SITE. Ficando os dados ainda armazenados na base de dados da ADMINISTRADORA por um período de 60 dias. Após este prazo a ADMINISTRADORA poderá excluir permanentemente todos os dados do ANUNCIANTE.

 

17.8. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, a privacidade e confidencialidade deixam de ser obrigatórias, se comprovado documentalmente que as informações relacionadas aos dados do ANUNCIANTE: (i) estavam no domínio público na data do cadastro do ANUNCIANTE; (ii) tornaram-se partes do domínio público depois do cadastro do ANUNCIANTE, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes; (iii) foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.

  

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DISPOSIÇOES FINAIS

 

18.1. O não exercício pela ADMINISTRADORA de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou pela Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais por parte do ANUNCIANTE, não implicará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais.

 

18.2. Se uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexeqüível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexeqüível nunca tivesse sido parte da contratação.

 

18.3. A ADMINISTRADORA poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações impostos por este instrumento, para quem e na forma que lhe convier, sem necessidade prévia de comunicação e/ou autorização do ANUNCIANTE.

 

18.4. As partes garantem que este contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros, somente podendo ser alterado através de documento escrito, devidamente assinado ou aceito eletronicamente pelas partes.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

 

19.1. O presente instrumento será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

 

19.2. As partes elegem o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente direta ou indiretamente do presente instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.